Informações da lei municipal
Data: 31/12/2002
Número: 1.464
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAJAZEIRAS - SISMMAC, ALTERA A LEI 1.218/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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